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Pensão Alimentícia no Novo Código de Processo Civil

Escrito por Mariana Fortaleza

 

Trilogia básica do Novo CPC: parte 2

A pensão alimentícia é utilizada no Direito Brasileiro para garantir recursos necessários a manutenção do padrão de vida de uma pessoa, devida entre parentes, cônjuges e companheiros reciprocamente, conforme art. 1.694 do Código Civil. Sempre levando em consideração necessidade do alimentado e a possibilidade de pagar a pensão por parte do alimentante. Dessa forma, quando um casal que tem filhos se separa, a pensão alimentícia é devida a prole, por um dos pais, mesmo quando há a Guarda Compartilhada. Como o próprio nome já diz, a guarda compartilhada é uma modalidade de guarda onde as obrigações relacionadas aos filhos, são divididas por igual entre os pais. O procedimento adequado para se determinar o valor da pensão é ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário. Fixada a pensão pelo juiz, os próximos passos serão averiguar se as medidas impostas por ele estão sendo obedecidas. A pensão alimentícia no Novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, teve algumas inovações para intimidar o devedor de alimentos a pagar o valor da obrigação. Alguns apontamentos na Lei são mais rígidos, para impedir que o devedor não pague a pensão. Dessa maneira, dois pontos são cruciais para entender os novos meios utilizados para impor o pagamento da pensão. São eles: o juiz pode determinar o protesto do devedor, caso ele não pague a pensão e se completarem três prestações vencidas e não pagas, o juiz pode também decretar a prisão do devedor em regime fechado até que ele pague os valores devidos.

Sobre o Protesto, se o responsável por pagar a pensão assim não o fizer, e não justificar o inadimplemento ou o juiz não acolher a justificativa, o magistrado pode decidir pelo protesto do nome do devedor, ou seja, se tornará de conhecimento público o inadimplemento. Além disso, o protesto é um modo de comprovar o crédito que os alimentados têm direito. Esta hipótese pode não parecer uma punição, mas, ter o nome vinculado a condição de devedor pode trazer problemas, como dificuldade de conseguir um emprego melhor, dentre outras situações constrangedoras que o devedor passará em razão do protesto. Este protesto visa além de tornar público o conhecimento da falta de pagamento por parte de quem deveria pagar a pensão, porém, de forma injustificada não pagou, também visa proteger o direito do credor, que aqui está em foco o direito a receber alimentos que os filhos possuem. Entretanto, há no art. 528, § 2º, do CPC hipótese em que se o devedor justificar a total impossibilidade de adimplir sua obrigação, não haverá protesto. É importante mencionar que impossibilidade absoluta do pagamento da dívida, significa que o devedor esteja passando por uma situação extremamente série e fora de seu controle, que não permita pagar a pensão. O desemprego, não é motivo suficiente para não adimplir a pensão dos filhos. Ofertas de emprego estão disponíveis e caso o devedor esteja desempregado, ele deve encontrar formas para se sustentar novamente e pagar o que deve. Além disso, é importante contar com a boa-fé do devedor, contar com sua honestidade para reconhecer quando o valor da pensão está muito alto para seus recursos financeiros. Aliás , a boa-fé está prevista no art. 5º do CPC e deve sempre ser respeitada. Portanto, ao devedor que realmente se mostra interessado em não dever, pode entrar com um pedido de revisão da pensão, na Justiça. Através desse pedido, está agindo de forma sincera, expondo todos os motivos que levaram a revisão, inclusive, se for o caso, informando se possui ou não emprego. Nestes casos, o juiz pode abaixar o valor da pensão.

O CPC também trouxe a possibilidade da prisão do devedor de alimentos, em regime fechado. A prisão é concedida o devedor está em atraso no pagamento de três parcelas da pensão. O devedor cumprirá sua pena dentro do estabelecimento prisional, sem poder sair de lá para realizar outras atividades. A prisão não extingue a obrigação de pagar os alimentos em atraso, porém, é uma forma de compelir o devedor ao adimplemento. Durante o cumprimento da prisão, que pode durar de 1 a 3 meses, conforme art. 528, § 3º, do CPC, o devedor não pode ser colocado na mesma cela que os demais presos, em razão da natureza civil de sua prisão. A rigidez da prisão civil visa coagir o devedor a pagar o mais rápido possível os alimentos aos filhos, pois eles precisam de cuidados constantes, educação, lazer e qualidade de vida, gastos que geram a necessidade imediata de receber a pensão.

A pensão alimentícia foi criada para garantir a proteção do bem-estar de quem não pode se sustentar. No caso dos filhos, não é justo que somente o genitor que possua a tutela da prole, seja responsável pelo pagamento integral de todas as suas despesas. Sendo dois genitores, é perfeitamente viável que um dos pais pague a pensão, que ambos dividam as responsabilidades afetivas e financeiras, para garantir que os filhos cresçam em um ambiente saudável.

 

Referências:  Lei, 10.406/2002, Código Civi

Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil.

Fonte da imagem: Pixabay

 

 

 

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Mariana Fortaleza

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